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Tag: Desarmamento

Legítima defesa: um direito, um  dever  ou uma obrigação?

Legítima defesa: um direito, um  dever  ou uma obrigação ?   1.  Introdução:  A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não