Argumentos favoráveis à flexibilização do Estatuto do Desarmamento

A Deputada Federal Alê Silva (PSL), eleita por Minas Gerais, para exercer seu primeiro mandato com 48.043 votos, continua mantendo a mesma coerência de ideias e propostas que a impulsionaram ao longo da campanha.
Em seu posicionamento sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, Alê Silva esclarece que as mudanças propostas e que vêm sendo amplamente discutidas sobre o assunto, têm fundamento e não são tão descabíveis como fazem crer algumas pessoas.
Uma das principais justificativas para ocorrer a aprovação da flexibilização é a defesa pessoal e familiar, mas é claro que a liberação contará com regras rígidas e não será por exemplo, permitida a compra de armas na loja da esquina, sem registro e sem que as normas previamente estabelecidas em lei, sejam seguidas à risca.
“O que a norma pretende é conciliar a já manifestada vontade popular, à técnica prevalente na questão da segurança pública e o controle do Estado sobre a circulação de armas de fogo e munições no país”, observa Alê Silva.
Para isso é preciso que o cidadão tenha um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal; idade mínima de 25 anos; ter uma ocupação lícita e residência fixa devidamente comprovada; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica (através de prova de tiro) e psicológica para usar uma arma de fogo (sendo para tanto necessária a realização de exame psicotécnico nos moldes similares aos realizados para concessão de CNH); pagar uma taxa; além de ter que declarar uma efetiva necessidade do registro e porte.
“Todos os documentos que comprovem a efetiva falta de segurança, devem ser anexados em um processo que será encaminhado para a Polícia Federal da região da pessoa em questão. Lá poderá ser ou não deferido o registro ou o porte da arma de fogo”, lembra Alê Silva.
Mas no caso do registro ser indeferido, a autoridade deverá justificar e fundamentar a negativa. Desta forma, a pessoa poderá entrar com recurso administrativo ou até judicial.
“Junto com o direito a posse de uma arma de fogo, vem também uma grande responsabilidade para o cidadão. Jamais podendo ser usada para outra finalidade que não seja para a defesa de sua segurança e de sua família, não deve ser usada para outras finalidades. Além, é claro, dele ter que possuir uma profunda conscientização quanto ao manuseio e a guarda de uma arma de fogo”, completa Alê Silva.

Outros meios de violência

O Estatuto do Desarmamento sozinho não restringe o criminoso que utiliza armas compradas do mercado negro e que as usa contra o cidadão de bem. Além disso, as pessoas más intencionadas usam, quando querem, de outros meios, para cometer algum tipo de atrocidade, como no caso do incêndio criminoso ocorrido em outubro de 2017 em uma creche municipal na cidade Janaúba, que vitimou a professora e diversas crianças.
“É evidente que desarmar o cidadão não foi a solução para a redução dos homicídios provocados pelo uso de arma de fogo no Brasil. Isso porque, tais crimes não são causados por armas legais, mas sim, por armas que ficam nas mãos de bandidos, que nunca vão entregar seus armamentos. É preciso junto com a flexibilização do Estatuto, que se promova um amplo debate sobre a real função do sistema penitenciário e do sistema de segurança pública do país, como um todo. E também realizar reformas mais severas no Código Penal”, salienta a Deputada eleita.

Em comparação com outros países, nossa taxa de óbitos continua elevada. O Mapa da Violência da Unesco do ano de 2015 constatou que o Brasil ainda possui a décima primeira maior taxa de mortalidade por armas de fogo no mundo, entre 90 países, com taxa melhor apenas do que de países como Venezuela, El Salvador, Trinidad e Tobago, Colômbia e Iraque.