Congresso Nacional tem nas mãos novo desafio para ajudar o governo no equilíbrio fiscal, tributário e administrativo

Chegou a hora de conhecer quais são os gestores que possuem competência para administrar as cidades e estados desse país. E não é porque está próximo de um pleito eleitoral, mas porque o governo federal quer acabar com o chororô de prefeitos e governadores que extrapolam as contas públicas e precisam pedir arrego para cumprir as obrigações fiscais e até a folha de pagamento dos servidores públicos. Aliás, esses são os principais argumentos do ministro da Economia, Paulo Guedes, para equilibrar as finanças do país com liberdade, independência e responsabilidade. É bom ficar atento porque essas mudanças provocarão efeitos imediatos assim que aprovadas no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Minas Gerais, por exemplo, é um dos estados que possui mais de 60% da receita corrente liquida comprometida com as despesas de pessoal. É bom lembrar que tem municípios vivendo a mesma situação, após seus gestores meterem os pés pelas mãos. Além de Minas, outros dez estados estão no mesmo barco, são eles: Acre; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Goiás; Rio Grande do Sul; Rio de Janeiro; Tocantins; Piauí; Rio Grande do Norte e Paraíba.

Sabe aquele papo de que menos é mais? Pois é, município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. E agora é pra valer. Se o Pacto Federativo não for feito, os investimentos públicos da União tendem a ser zero.

O Plano Mais Brasil do governo federal está fundamentado em três Propostas de Emendas Constitucionais: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. Porém, a proposta de maior abrangência e que deve levar mais tempo para ser aprovada, pois prevê uma transformação cultural fiscal. Trata-se da PEC do Pacto Federativo, que preza pela sustentabilidade das contas públicas sem que a União, estados e municípios dividam as responsabilidades entre si. A PEC Emergencial, como o próprio nome diz, é uma via rápida do governo para conseguir que algumas medidas sejam aprovadas ainda esse ano. Já a PEC dos Fundos Públicos tramita em regime de urgência para permitir que o governo use para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

Chegou a hora do Pacto do Sacrifício, em que cada um dará o máximo de si para manter o Brasil no trilho do desenvolvimento. Isso é o mínimo que o povo espera dos gestores que foram escolhidos nas urnas. As cartas estão na mesa. O jogo é decisivo e o resultado dele terá uma grande influência no futuro do país. É pra frente que se anda. Juntos estamos construindo um Brasil melhor para se viver.