Lei Henry Borel: o que é e o que mudou na proteção de crianças e adolescentes

Por que a lei tem esse nome

O nome é uma homenagem a Henry Borel, menino de 4 anos morto no Rio de Janeiro em março de 2021. O caso escancarou uma lacuna concreta da lei brasileira: não havia, para crianças, o instrumento que a Lei Maria da Penha já dava às mulheres — a possibilidade de afastar o agressor de casa de imediato, antes do fim do processo. Enquanto a apuração corria, a criança continuava convivendo com quem a agredia.

Foi essa lacuna que o projeto se propôs a fechar.

O que mudou na prática

• Afastamento imediato do agressor. Havendo risco à criança ou ao adolescente, a autoridade pode determinar na hora que o agressor deixe o lar, sem esperar a conclusão do processo.
• Homicídio de menor de 14 anos virou crime hediondo, com pena de 12 a 30 anos e sem direito aos benefícios que a lei nega aos crimes hediondos.
• Penas maiores para abandono de incapaz, maus-tratos e outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico.
• Dever de comunicar. Quem toma conhecimento da violência e se cala responde por detenção de seis meses a três anos — pena que aumenta se a omissão resultar em lesão grave ou morte.
• Atendimento em rede. A lei prevê encaminhamento da vítima a centros de atendimento e articulação entre conselho tutelar, saúde, assistência social e segurança pública.

Como o projeto tramitou

1. 13 de abril de 2021 O PL 1360/2021 é apresentado na Câmara dos Deputados por Alê Silva, com coautoria de Carla Zambelli e Jaqueline Cassol.
2. 2021 O texto é aprovado pelo Plenário da Câmara e segue para o Senado Federal.
3. 22 de março de 2022 O Senado aprova o projeto por 76 votos a favor e nenhum contrário, sob relatoria da senadora Carmen Zanotto. Como houve emendas, o texto retorna à Câmara.
4. Maio de 2022 A Câmara conclui a análise das emendas e o projeto segue para sanção presidencial.
5. 24 e 25 de maio de 2022 A lei é sancionada e publicada no Diário Oficial da União, passando a valer em todo o país como Lei 14.344/2022.

A autoria, com precisão

O projeto que deu origem à Lei Henry Borel foi apresentado por Alê Silva, então deputada federal por Minas Gerais, em conjunto com as deputadas Carla Zambelli e Jaqueline Cassol. À época, Alê Silva estava filiada ao Republicanos; hoje é filiada ao PL. No Senado, o texto teve relatoria da senadora Carmen Zanotto.

Uma lei aprovada por unanimidade nas duas Casas não é obra de uma pessoa só — mas a iniciativa partiu daquele projeto, e é possível verificar isso na ficha de tramitação da própria Câmara, cujo link está no fim desta página.

O que isso tem a ver com a Assembleia de Minas

A Lei Henry Borel é federal. O que uma deputada estadual pode fazer é outra coisa: garantir que a lei funcione dentro de Minas — conselhos tutelares equipados, delegacias especializadas em funcionamento, rede de acolhimento que não dependa do CEP da criança, e orçamento estadual carimbado para isso.

É esse o compromisso que Alê Silva leva para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao lado das pautas de segurança pública e apoio às mães atípicas.

Perguntas frequentes