Alê Silva propõe aumento nos prazos de prescrição do Código Penal e nova causa interruptiva de prescrição
Proposta da deputada federal pretende corrigir medidas que escancaram problemas da legislação penal e podem levar à anulação da Operação Lava Jato.
A deputada federal Alê Silva protocolou, no dia 9 de março de 2021, na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 827/2021, que altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-Lei 2.848/1940 do Código Penal. A proposta sugerida pela parlamentar que representa Minas Gerais no Congresso Nacional , pretende aumentar em 20 (vinte) anos todos os prazos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal.
Além disso, essa proposta legislativa tem a finalidade de criar uma nova causa interruptiva da prescrição, qual seja, a interrupção da prescrição nos casos de decisão judicial que declare a incompetência absoluta de um juízo criminal. “Não se pode punir toda a sociedade e premiar criminosos com a impunibilidade por erro na tramitação do processo criminal. Erro esse muitas vezes causado pelas confusas regras de determinação de competência judicial. Se o Estado não permaneceu inerte, se o Estado se movimentou no sentido da punição de criminosos, não faz sentido que o criminoso seja beneficiado por regras brandas de prescrição e seja beneficiado com a impunibilidade como se nada tivesse feito ou nenhum crime praticado”, justifica a deputada federal Alê Silva.
Revisar alguns aspectos do Direito Penal é uma das atribuições do legislador, que no caso da deputada Alê Silva, está atenta e inconformada com a impunidade que assombra o País, assim como a maioria dos brasileiros. Um exemplo claro e recente envolve o ex-presidente Lula, após um único ministro do Supremo Tribunal Federal anular todos os processos de condenação do réu na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba por considerar tal foro incompetente para julgar os processos, remetendo-os para a Justiça Federal em Brasília. Como consequência, a decisão monocrática do STF tem grande probabilidade de resultar na prescrição dos crimes praticados.
“Se isso ocorrer, será um escárnio, um tapa na cara de toda a sociedade brasileira, que acompanhou perplexa a apuração e os desdobramentos da Operação Lava Jato, que
desnudou o maior esquema de corrupção já existente no Brasil. Sabemos que a aprovação desse projeto de Lei não terá efeito sobre esse caso concreto, mas queremos impedir que futuramente casos como esse, desde o mais simples ao mais complexo, do mais desconhecido ao mais notório, propaguem em nosso país provocando na sociedade a indignação e a descrença com a justiça”, conclui Alê Silva.
O projeto de Lei nº 827/2021, de autoria da deputada federal Alê Silva, está aguardando o despacho da Mesa Diretora da Câmara para as comissões permanentes que analisarão o mérito. Para acelerar essa tramitação será apresentado requerimento de urgência pra matéria ser apreciada diretamente pelo Plenário. Sendo aprovado, será enviada para apreciação do Senado Federal e em seguida para a sanção presidencial.
saiba mais no link abaixo:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2273522
