Projeto de Lei classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. O texto abrange os impostos sobre a produção e importação, a comercialização e a