Flexibilização do uso de armas está na lista de prioridades do governo Bolsonaro
O projeto de Lei 3.723/2019, que regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, integra a lista com mais de 30 propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas prioritárias pelo governo Bolsonaro. A proposta, de autoria do Poder Executivo e já aprovada pelos deputados, altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), ainda será discutido pelo Senado Federal antes de ser colocado em votação.
O projeto que regulamenta o uso de armas, estabelece definições, modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, aumenta penas e modifica a descrição dos crimes e regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC). Na planilha, elaborada pela Secretaria de Governo da Presidência, também figuram itens de pautas relacionadas à crise econômica e sanitária.
A flexibilização do uso de armas de fogo no Brasil tem sido gradativa e inclui a edição de mais três decretos presidenciais, regulamentando não só as atividades desportivas de tiro, mas também a posse de arma por parte do cidadão comum para o uso em sua defesa pessoal. É importante lembrar que para conseguir o registro junto ao Exército Brasileiro, o cidadão deve praticar o tiro esportivo, em clubes credenciados, ao menos oito vezes ao ano. Com a demanda crescente pela concessão do Certificado de Registro (CR), o Governo Federal precisou adaptar as portarias em vigor nos últimos 15 anos, pois quem operacionaliza e normatiza os decretos é o Exército Brasileiro.
Para a Deputada Federal Alê Silva, que defende a flexibilização do uso das armas de fogo, inclusive com autoria do projeto de Lei 5219/2019 que prevê a exclusão do excesso culposo, os clubes de tiro são agentes fiscalizadores e podem contribuir muito com a União no controle do armamento no país. Porém, Alê Silva lembra que os clubes não podem ser constituídos como empresas comuns, mas sim como associações, adotando estatutos que precisam ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos. Já existe uma previsão na Lei nº 13.155/2015 de Responsabilidade Fiscal do Esporte, de que não pode ter exploração econômica e/ou financeira de atividades esportivas.
“Durante encontro, no dia 28/01, na sede do Exército em Brasília, com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), fui informada sobre a mudança no processo do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) com investimentos em tecnologia da informação e a inclusão de aproximadamente 36 serviços ao cidadão a partir de 31 de março de 2021. A expectativa é de que 90% das solicitações sejam feitas via processo eletrônico, tanto para pessoas jurídicas, quanto para pessoas físicas”, adiantou a Deputada Federal.
De acordo com o General Alexandre Porto, diretor de fiscalização de produtos controlados, quem não possui o CR não pode praticar tiro esportivo, independente se possui ou não o porte de arma. “Estamos trabalhando para melhorar o processo nas modalidades eletrônicas, tanto para quem precisa da concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento. Sabemos que a tecnologia da informação vai contribuir muito com o controle da quantidade de armas em nosso país e facilitar a fiscalização já que contamos com um número reduzido de funcionários para atender”, afirmou o General Porto, referindo-se aos 1.580 profissionais de 268 localidades do Exército.
Neste encontro, a Deputada Federal Alê Silva esteve acompanhada do proprietário do Clube de Tiro Vale do Aço, Ramon Henrique Miranda, que aproveitou para reivindicar a aproximação da Região Militar com o Vale do Aço, já que hoje todas as demandas são destinadas a Região Militar com sede em Juiz de Fora. “Temos dificuldades com o deslocamento para solicitar alguns serviços. Por isso, espero que a interlocução da Deputada Alê Silva com o Exército traga bons resultados para o Vale do Aço, um importante polo do tiro esportivo”, destaca o empresário.
