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Deputada Alê Silva tem projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23 de novembro, o Projeto de Lei 4260/2019, da deputada por Minas Gerais, Alê Silva, que trata sobre a exclusão da responsabilidade penal pelo excesso culposo nas hipóteses previstas no art. 23 do