Legítima defesa: um direito, um dever ou uma obrigação?
Legítima defesa: um direito, um dever ou uma obrigação ? 1. Introdução: A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não