Fonte: https://valor.globo.com/brasil/coluna/parlamentarismo-orcamentario.ghtml

Parlamentarismo orçamentário

Mais de 50% dos investimentos da União foram alocados no Orçamento de 2020
por meio de emendas de deputados e senadores.

O Congresso criou, nos últimos anos, o que já está sendo chamado na área técnica
de “parlamentarismo orçamentário”. Além de toda a peça orçamentária ter se
tornado impositiva, mais de 50% dos investimentos da União foram alocados no
Orçamento de 2020 por meio de emendas parlamentares. Isto significa que
deputados e senadores vão dizer, neste ano, na maioria dos casos, onde e em que
obras as verbas serão gastas.

A nova realidade orçamentária abrirá a primeira crise entre o governo Jair Bolsonaro
e o Congresso Nacional neste início de ano legislativo. Já está negociada pelas
principais lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado a derrubada do veto
do presidente da República ao artigo 64-A da lei 13.957, que alterou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2020.
A lei 13.957 torna obrigatória as emendas ao Orçamento feitas pelas comissões do
Senado e da Câmara e pelo relator-geral. O artigo 64-A, motivo da disputa entre
Executivo e o Congresso, determina que a execução das programações das
emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades
feitas pelos respectivos autores.
Traduzindo o economês, o parlamentar é que vai indicar o órgão para onde os
recursos de suas emendas serão destinados, as obras ou serviços que serão
realizados e, em caso de contingenciamento das dotações orçamentárias, qual é a
ordem de prioridade. O parlamentar será, portanto, o verdadeiro gestor do recurso
orçamentário.
Além disso, o artigo vetado pelo presidente determina que o governo, ao fazer o
contingenciamento das dotações orçamentárias, reduza as emendas feitas pelas
comissões do Senado e da Câmara e pelo relator-geral na mesma proporção das
demais despesas. Bolsonaro vetou dispositivos que darão efetivo controle sobre a
execução das emendas parlamentares aos seus autores.

Na mensagem do veto, o presidente argumenta que o dispositivo proposto pelos
parlamentares é contrário ao interesse público, pois “é incompatível com a
complexidade operacional do procedimento estabelecer que as indicações e
priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de
emendas sejam feitas pelos respectivos autores”. É muito provável que Bolsonaro
perderá nesta questão, pois o artigo vetado tem o apoio dos presidentes da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os
deputados e senadores não abrem mão de gerir suas emendas e da
proporcionalidade no contingenciamento.
As emendas parlamentares ao Orçamento deste ano somam R$ 48,5 bilhões – um
recorde histórico. Do total, R$ 9,4 bilhões são de emendas individuais, R$ 8,2 bilhões,
de emendas de bancadas estaduais, e R$ 687,3 milhões, de comissões. Só o relatorgeral do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), apresentou emendas no total de R$
30,1 bilhões (ver tabela abaixo). Do total das emendas parlamentares, R$ 23,8
bilhões foram destinados aos investimentos, que estão programados em R$ 41
bilhões para este ano.
Com a derrubada do veto, os parlamentares passarão a gerir, diretamente, mais da
metade dos investimentos da União. Na prática, isto significa que serão eles que
dirão aos ministros de cada área onde deverão aplicar os recursos orçamentários.
Irão escolher a obra e definir prioridades. Toda a lógica orçamentária que
predominou até agora será alterada.
Era comum encontrar deputados e senadores nos gabinetes de autoridades, às
vezes sem conseguir serem recebidos, com pedidos para que os recursos das
emendas fossem liberados e que a destinação ocorresse para as obras que
desejavam. As solicitações eram atendidas, muitas vezes, depois de assegurados os
votos favoráveis a projetos de lei de interesse do Executivo.
A partir deste ano, serão os ministros que terão que procurar os deputados e
senadores para que eles destinem suas emendas para as obras que o governo
considera prioritárias. Os encontros de ministros com parlamentares com esse
objetivo já começaram. “Agora, é o ministro que está indo atrás do parlamentar”,
sintetizou um líder partidário, em conversa com o Valor.
Mesmo que o veto do presidente não seja derrubado, o artigo quarto da lei
orçamentária deste ano (lei 13.978/2020) proíbe, em seu parágrafo 7º, o
cancelamento de valores incluídos ou acrescidos no Orçamento por emendas
parlamentares. Tudo terá que ser feito com a concordância ou sugestão do autor da
emenda.
A emenda constitucional 100 estabelece que é um dever da administração executar
as programações orçamentárias. A emenda 102 esclarece que a execução
obrigatória se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias, que são,
justamente, os alvos das emendas parlamentares.
Nas próximas semanas, o governo deverá editar o primeiro decreto de
programação orçamentária e financeira do Tesouro neste ano, com um
contingenciamento das dotações. Neste documento, saberemos como o governo
entendeu a impositividade das emendas parlamentares.

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