Trabalho de alunos do Mestrado em Economia vira Projeto de Lei

O trabalho realizado por Luiz Roberto Pires Domingues e Alê Silva para a disciplina Law and Economics, ministrada pelo professor Fernando Meneguin, virou Projeto de Lei!

Confira abaixo um resumo do trabalho e veja o Projeto de Lei.

COMPRA DE MEDICAMENTOS COMO SERVIÇO

O SUS, possui um inadequado sistema de dispensação de medicamentos com frequentes interrupções no fornecimento e que implicam em constrangimentos constantes do direito ao Pleno à Saúde,
pois não há recuperação da saúde, se um dos principais insumos não está presente quando é necessário. A legislação vigente trata deste insumo como produto comum, devendo ser
efetivadas licitações constantes para a disponibilização ao SUS. Tal situação tem o agravante que os medicamentos são “tabelados” pela ANVISA. Não justifica a determinação de licitação
como bem, de um produto que é parte fundamental de um serviço – o todo deve responder pela parte, com o risco real de evitar a efetivação do serviço, objetivo final. A proposição é que
ao tratarmos medicamentos como serviço há um incremento de externalidades positivas com redução dos dispêndio agregado para o Estado.