O presidente Jair Bolsonaro publicou os decretos que havia prometido visando desburocratizar o uso de armas no Brasil. Desde 2019, o governo federal vem implantando medidas gradativas de flexibilização para o porte e para a prática esportiva. Nesta sexta-feira (12/2), quatro decretos foram publicados regulamentando o Estatuto do Desarmamento.

Conforme o governo federal, o pacote de alterações publicado em edição extra do Diário Oficial da União, servem para tornar os procedimentos mais acessíveis para quem pretende ter a posse de armas de fogo ou que praticam atividades como os colecionadores, atiradores e caçadores.

Segundo a deputada federal Alê Silva, as medidas servem para desburocratizar procedimentos, aumentam a clareza da regulamentação e reduzem a discricionariedade de autoridades públicas sobre o tema. De acordo com a parlamentar, que representa Minas Gerais no Congresso Nacional, os decretos entram em vigor em 60 dias. “Promessa de campanha de Bolsonaro, a flexibilização do porte de armas e munições acompanha o presidente desde que ele assumiu o cargo e nós estamos de acordo e já esperávamos por isso”, reforça.

Confira as principais alterações:

– Agora menor de 25 anos pode tirar o Certificado de Registro (CR);

– No mesmo processo será possível solicitar vários serviços que vão desburocratizar o sistema;

– Habitualidade (frequência da prática esportiva), caiu de 8 para 6 vezes ao ano;

– Não há necessidade do pedido de autorização para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Só será necessário quando superar a quantidade de 60 armas;

– Quantidade de insumos de recarga das armas foi ampliado;

– Houve mudança também com relação e rota e horário para transportes de armas;

– Armas do Sigma poderão ser usadas para aplicação de testes;

– Porte de armas passa a ser da pessoa e não dá arma;

– Quem tiver porte do Artigo 6 (Lei do Desarmamento) poderá portar arma do Sigma (Exército) e não será mais somente arma do Sinarm (Polícia Federal);

– Armas aprendidas sem registro ou com numeração adulterada serão doadas e não destruídas;

– Componentes de armas de fogo como prensa, dies e pontas, não serão mais classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCE);

– Estabelece normas para o Tiro Recreativo;

– Agora, as escolas de tiros têm regulamentação, com a volta do Instrutor de Tiro Desportivo (ITD);

– As armas de coleção automáticas estão liberadas, incluindo aquelas fabricadas há mais de 40 anos.

ACS/Gabinete