Resumo das matérias aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados – 25/05/2021 (terça-feira)
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados
RQU para o PL 2466/2019 – Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. (Apensado o PL 2828/2019 do Dep. Professor Joziel – PSL/RJ)
O mês Maio laranja é um mês dedicado para alertar toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro da casa da vítima, e apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades.
MP 1024/2020 (Relator: Dep. Delegado Pablo – PSL/AM) – Prorroga o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
A medida provisória prorroga até dezembro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia, previstas na Lei 14.034, de 2020. De acordo com o Poder Executivo, essa prorrogação é necessária diante das incertezas do cenário epidemiológico, que continua a afetar as finanças das empresas aéreas. Com o aumento dos casos de covid-19, a possibilidade de cancelamento de voos também cresce.
