Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PLP 191/2015 – Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

O projeto corrige um problema já que a pouca clareza dos contribuintes quanto a qual imposto recolher (se ICMS ou ISS) submete-os, geralmente, à duplicidade de cobrança, criando um quadro de insegurança jurídica.

 

– RQU para o PL 742/2021 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

O projeto trata de incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus.

 

– RQU para o PL 1423/2021 (Apensado ao principal: PL 1360/2021 das Deps. Alê Silva – PSL/MG e Carla Zambelli – PSL/SP) – Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente.

O projeto cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, alterando o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.

 

– Urgência e Mérito do PRC 46/2021 – Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.

A proposta homenageia o servidor aposentado Mozart Vianna, morto nesta segunda-feira, aos 70 anos. Começou a trabalhar na Câmara em 1975, onde ingressou por concurso público para o cargo de datilógrafo. Conhecido como Dr. Mozart, ​ocupou o cargo de secretário-geral da Mesa por cerca de 22 anos, tendo assessorado 12 presidentes da Câmara durante o período.

 

– MPV 1033/2021 (Relator: Lucas Vergilio – SOLIDARI/GO) – Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.

O projeto trata do estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresas no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.

 

– PL 3430/2019 (Autora: Leandre – PV/PR, e Relator: Igor Timo – PODE/MG) – Intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.

A proposta altera o Código Florestal para permitir que atividades visando à captação e à condução de água e de efluentes sejam consideradas como de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

 

– PL 823/2021 (Autores: Pedro Uczai (PT-SC) e outros; e Relator: Zé Silva – SOLIDARI/MG) – Amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19.

As medidas constantes do projeto pretendem diminuir o impacto socioeconômico da Covid-19 nesses produtores e devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022. Segundo o texto, poderão ter acesso aos benefícios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

 

– RQU para o PL 2646/2020 – Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura.

O projeto cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) considerados prioritários pelo governo.

 

– RQU para o PL 2522/2015 – Para instituir as federações de partidos políticos.

O projeto, uma vez convertido em federação de partidos políticos, esse conjunto de partidos estará sujeito às mesmas normas que regem o funcionamento parlamentar, incluindo a questão da fidelidade partidária.

 

– RQU para o PL 984/2019 – Cria a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.

 

– RQU para o PL 5625/2016 – Aperfeiçoa o Plano Nacional de Educação (PNE) para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

O Executivo deve ampliar e garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior). Também deve-se reunir anualmente dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e promover políticas públicas a partir de estudos específicos.

 

– RQU para o PL 1540/2021 – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

O projeto trata da necessidade de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a prevenção do adoecimento desses trabalhadores, além de práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

 

– MPV 1036/2021 (Relator: Roberto de Lucena – PODE/SP) – Medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

O projeto prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.

 

–  PDL 697/2019 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.