Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PLP 147/2019

Modifica a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e amplia o âmbito de aplicação de seu regime tributário; e altera a definição de empresário.

 

– RQU para o PL 6234/2019

Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica.

 

– RQU para o PL 2213/2021

Estabelece como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.

 

– RQU para o PLP 9/2021

Disciplina a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.

 

– RQU para o PL 12/2021

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

 

– PL 4384/2020

Estende às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do SUS.

 

– PL 3877/2020

Autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Central, que deverá apresentar relatório sobre a necessidade dos depósitos voluntários e a evolução da liquidez da economia e da presença de títulos do Tesouro Nacional em sua carteira.

 

– MP 1033/2021

Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresas no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.

 

– MP 1034/2021

A medida modifica a isenção de IPI na compra de automóveis por pessoa com deficiência, e revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021.

 

– MP 1040/2021

A medida elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

 

– RQU para o PL 6330/2019

Amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

 

– RQU para o PL 301/2021

Endurecer a repressão nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

– RQU para o PL 68/2021

Dispõe sobre a suspensão de parcelas de pagamentos devidos por beneficiários do Fies em 2021.

 

– RQU para o PL 1100/2021

Isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19.

 

– PLP 9/2021

Disciplina a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.