Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PL 2633/2020 – Regularização Fundiária.

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

 

– RQU para o PL 5516/2019 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol.

Cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol, cuja atividade principal consiste na prática do futebol em competições profissionais, define seu financiamento, administração, governança e controle; e estabelece regime especial de apuração de tributos federais aplicável à espécie.

 

– Urgência e Mérito do PRC 53/2021 – Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados.

 

– PL 1933/2019 (Autor: Sidney Leite – PSD/AM, e Relator: Bosco Saraiva – SOLIDARI/AM) – Denomina “Aeroporto Prefeito Orlando Marinho” o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas.

Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.

 

– PL 4909/2020 (Autor: do Sen. Flávio Arns – PODEMOS/PR, e Relatora: Soraya Santos – PL/RJ) – Dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

 

– PL 6726/2016 (Autor: Comissão Especial do Extrateto SF, e Relator: Rubens Bueno – CIDADANIA/PR) – Extrateto – Supersalários.

Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. O projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.

 

– PDC 956/2018 (Autora: Erika Kokay – PT/DF, e Relator: Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ) – Susta os efeitos da Resolução nº 23/2018, do Ministério do Planejamento, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

 

– RQU para o PRC 5/2020 – Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância.

 

– RQU para o PL 5213/2020 – Posterga o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para o biênio no período de 2021 a 2022.

O Projeto de Lei 5213/20 posterga para 2021-2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, previsto na Lei 13.960/19 para 2020-2021. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados leva em consideração os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

 

– PL 2336/2021 (Autor: do Poder Executivo, e Relator: Julio Cesar Ribeiro – REPUBLIC/DF) – Institui normas gerais sobre desporto (PL do mando de campo/ PL do mandante).

O projeto autoriza que os clubes mandantes de partidas oficiais possam negociar individualmente os direitos de transmissões com quaisquer veículos de comunicação.

 

– PL 5516/2019 (Autor: do Sen. Rodrigo Pacheco – DEM/MG, e Relator: Fred Costa – PATRIOTA/MG) – Institui a Sociedade Anônima do Futebol.

Cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol, cuja atividade principal consiste na prática do futebol em competições profissionais, define seu financiamento, administração, governança e controle; e estabelece regime especial de apuração de tributos federais aplicável à espécie.

 

– PL 827/2020 (Autores: André Janones -AVANTE/MG; e outros, e Relator: Camilo Capiberibe – PSB/AP) – Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais.

Suspende até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021; bem como a concessão de liminares em ações de despejo referentes a contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais),em caso de locação de imóvel residencial, e a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial.

 

– PL 385/2021 (Autor: do Sen. Jorginho Mello – PL/SC, e Relator: Danilo Cabral – PSB/PE) – Medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública.

Permite que a comprovação de vida daqueles que recebem benefícios previdenciários seja efetuada mediante a remessa de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios, ou, não havendo médico na localidade, mediante a entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades, sob responsabilidade destas.

 

– PL 1360/2021 (Autoras: Deps. Alê Silva – PSL/MG e Carla Zambelli – PSL/SP; e Relatora: Carmen Zanotto – CIDADANIA/SC) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes; aumenta as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.

O Projeto de Lei 1360/2021, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definida como a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de afeto.

 

– RQU para o PL 2058/2021 – Atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.

O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19.

 

– RQU para o PL 1136/2021 – Prevê a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis. (Apensado: PL 1448/2021, do Dep. Helio Lopes – PSL/RJ).

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.

 

– MP 1051/2021 (Relator: Jerônimo Goergen – PP/RS) – Institui o Documento Eletrônico de Transporte.

Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.

 

– Texto base do PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) (Autor: Sen. Cássio Cunha Lima – PSDB/PB, e Relator: Rafafá – PSDB/PB) – Dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa. Ressalvados os destaques que serão deliberados oportunamente.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

– PRC 9/2021 (Autora: Alice Portugal – PCdoB/BA, e Relatora: Marília Arraes – PT/PE) – Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

 

– PRC 5/2020 (Autora: Leandre – PV/PR, e Relatora: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF) – Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância.

 

– PL 5213/2020 (Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF, e Relator: General Peternelli (PSL/SP) – Posterga o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para o biênio no período de 2021 a 2022.

O Projeto de Lei 5213/20 posterga para 2021-2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, previsto na Lei 13.960/19 para 2020-2021.