CCJ aprova relatório de Alê Silva em projeto para auxílio financeiro a vítimas de violência doméstica, física, sexual ou psicológica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09), o relatório da deputada por Minas Gerais Alê Silva, na proposta que inclui situações de violência doméstica, física, sexual ou psicológica, além de ameaça à vida, entre os critérios para recebimento do benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). O texto altera a definição de “vulnerabilidade temporária”.
Os benefícios eventuais são auxílios financeiros suplementares e provisórios ofertados a cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. O auxílio é concedido a pedido da pessoa em situação de risco ou pela identificação dessas situações no atendimento a usuários dos serviços de assistência social.
Relatora na comissão, a deputada Alê Silva (PSL-MG) defendeu a legalidade da proposta. “É evidente que a ruptura dos vínculos familiares, a presença da violência física, sexual ou psicológica ou situações de ameaça à vida podem lançar cidadãos e cidadãs à condição de vulnerabilidade temporária, justificando a reparadora intervenção do poder público”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado é o substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 3256/12, de autoria do senador Humberto Costa. O novo texto assegura prioridade no recebimento desses benefícios a mulheres que estiverem vivendo fora de seus lares em razão de ameaças de maridos e companheiros.
A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a sanção presidencial, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
