Projeto de Alê suspende norma do Contran sobre requisitos para pneus de motocicletas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2022, de autoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG), suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que disciplina a fabricação e o uso de pneus em motocicletas.
Entre outros pontos, a norma proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados. A Resolução 913/22 entrou em vigor em março desse ano. A suspensão é pedida pela parlamentar.
Ela afirma que o Contran invadiu a competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão que estabelece os padrões de produtos, insumos e serviços.
Alê Silva disse ainda que uma portaria do Inmetro, do ano passado, já definiu os requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus.
“Logo, não haveria, ainda, a possibilidade de se argumentar, em favor do ato do Contran, em razão de lacuna regulamentar ou omissão do órgão regulamentador. Trata-se de usurpação de competência”, argumentou a parlamentar.
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado no Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
