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Tag: projeto

CCJ aprova relatoria de deputada Alê Silva em projeto que permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15 de julho, a relatoria da deputada mineira Alê Silva no projeto que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. A proposta será analisada