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Projeto de lei de Alê define o que é via pública e privada
O Projeto de Lei 843/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG) define o que é via pública e via privada. Além disso, o PL deixa de prever multa e punições administrativas ao motorista que praticar manobras arriscadas, em