Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PL 21/2020 – Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a Inteligência Artificial.

 

– RQU para o PL 2336/2021 – Institui normas gerais sobre desporto (PL do mando de campo).

O Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo.

 

– RQU para o PL 2112/2020 – Inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade. (Apensados: PL 1203/2021 do Dep. Abou Anni – PSL/SP; PL 1792/2021, do Dep. Filipe Barros – PSL/PR; e PL 1834/2021, do Dep. Dr. Luiz Ovando – PSL/MS)

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.

 

– RQU para o PRC 9/2021 – Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

 

– RQU para o PL 709/2021 – Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O Projeto de Lei 709/21 transforma três cargos de juiz de Direito em três cargos de juiz de Direito de Turma Recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

 

– RQU para o PL 1374/2021 – Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo – Desconto Gás.

O projeto de lei (PL 1374/2021), denominado Desconto Gás, que garante desconto para pessoas de baixa renda na compra do gás de cozinha.

 

– PL 12/2021 (Autor: Sen. Paulo Paim – PT/RS, e Relator: Aécio Neves – PSDB/MG) – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. (Apensados: PL 329/2021 do Dep. Heitor Freire – PSL/CE; e o PL 1649/2020 da Dep. Dra. Soraya Manato – PSL/ES e outros)

 

– RQU para o PL 6726/2016 – Extrateto – Teto Remuneratório

O Projeto de Lei 12/21, já aprovado pelo Senado, prevê a possibilidade de licenciamento compulsório de produtos necessários ao combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

 

– PL 2646/2020 (Autores: João Maia – PL/RN; e outros, e Relator: Arnaldo Jardim – CIDADANIA/SP) – Debêntures de infraestrutura.

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011.

 

– PEC 397/2017 (Autor: Sen. Vicentinho Alves- PR/TO, e Relator: Vicentinho Júnior – PL/TO) – Convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

 

– PL 709/2021 (Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e Relatora: Celina Leão – PP/DF) – Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O Projeto de Lei 709/21 transforma três cargos de juiz de Direito em três cargos de juiz de Direito de Turma Recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

 

– RQU para o PL 385/2021 – Medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública.

Permite que a comprovação de vida daqueles que recebem benefícios previdenciários seja efetuada mediante a remessa de atestado médico ao INSS, por meios eletrônicos ou pelos Correios, ou, não havendo médico na localidade, mediante a entrega de formulário padrão em lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por outras autoridades.

 

– RQU para o PDC 956/2018 – Susta os efeitos da Resolução nº 23/2018, do Ministério do Planejamento, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

 

– Urgência e Mérito do PDL 292/2021 (Autor: Lucas Vergilio – SOLIDARI/GO, e Relator: Igor Timo – PODE/MG) – Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1263/2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS, para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.

Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

 

– PL 2112/2020 (Autor: Sen. Jean Paul Prates – PT/RN, e Relatora: Luisa Canziani – PTB/PR) – Inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.