Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– PL 2633/2020 – Regularização Fundiária.

O projeto aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.

 

– RQU para o PL 2337/2021 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Reforma Tributária.

Segunda fase da Reforma tributária. Entre as medidas de maior impacto está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.

 

– RQU para o PL 4206/2020 – Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

O projeto visa proibir tatuagens em animais com fins estéticos. Amparada pela Lei Sansão (14.064/2020), prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda de animais.

 

– RQU para o PL 1984/2021 – Denomina “Ponte Jaime Lerner” a nova ponte de integração Brasil – Paraguai.

 

– REC 38/2021 – Recurso contra a apreciação conclusiva do PL 3914/2020 – Pagamento de honorários periciais.

 

– PL 1540/2021 (Autores: Professor Israel Batista – PV/DF); General Peternelli – PSL/SP; e outros, e Relatora: Tabata Amaral – PDT/SP) – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

A proposta cria política de bem-estar para os profissionais da educação. Um dos objetivos é prevenir o adoecimento, com a redução do absenteísmo. O projeto cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização do Profissional da Educação.

 

– PL 591/2021 (Autor: do Poder Executivo, e Relator: Gil Cutrim – REPUBLIC/MA) – Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Privatização dos Correios.

O texto-base do Projeto do governo federal autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais do país. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

– MP 1040/2021 (Relator: Marco Bertaiolli – PSD/SP) – Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.

A medida dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente.