Resumo das matérias aprovadas no Plenário Virtual – semana do dia 09 a 13 de agosto
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados
– MP 1045/2021 – Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia.
O projeto renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
– PRC 57/2021 (REP 2/2021) (Autor: do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Relator: Alexandre Leite – DEM/SP) – Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Perda de mandato da deputada federal Flordelis, do Rio de Janeiro, com 437 votos favoráveis e 7 votos contrários.
– 1º turno da PEC 125/2011 (Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP; e Renata Abreu – PODE/SP) – Reforma Política.
A reforma retirou do texto a previsão do sistema “distritão” nas eleições de 2022 para deputados. Os deputados mantiveram no texto a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. Para isso, a PEC deve virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).
– PL 2522/2015 (Autor: Comissão da Reforma Política do Senado Federal; e Relator: Silvio Costa Filho – REPUBLIC/PE) – Institui as federações de partidos políticos.
Cria a figura da federação de partidos políticos: dois ou mais partidos que se unem em federação e, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passam a atuar como se fosse uma única agremiação partidária.
