Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

-MP 1042/2021 (Relator: Acácio Favacho – PROS/AP) – Simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal.

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Transformações de cargos, funções e gratificações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

– Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do SF no PL 3776/2008

 

– 2º turno da PEC 125/2011 (Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP) – Reforma Política.

A reforma retirou do texto a previsão do sistema “distritão” nas eleições de 2022 para deputados. Os deputados mantiveram no texto a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. Para isso, a PEC deve virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).

 

– RQU para o PL 2510/2019 – Áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

 

– RQU para o PL 2486/2021 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

O Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo, cria o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os respectivos conselhos regionais (Crefs), com o objetivo de regularizar esses órgãos, já existentes. Esses conselhos foram criados por lei de iniciativa do Congresso, mas estão sendo questionados na Justiça sob o argumento que que a iniciativa da lei deveria ter sido do presidente da República.

 

– PL 5829/2019 (Autor: Silas Câmara – REPUBLIC/AM, e Relator: Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG) – Geração Distribuída.

 

– PL 1984/2021 (Autor: Roman – PATRIOTA/PR, e Relator: Fred Costa – PATRIOTA/MG) – Denomina “Ponte Jaime Lerner” a nova ponte de integração Brasil – Paraguai.

 

– PL 1106/2020 (Autor: André Ferreira – PSC/PE, e Relator: Léo Moraes – PODE/RO) – Simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia para famílias de baixa renda.

 

– PL 4206/2020 (Autor: Fred Costa – PATRIOTA/MG, e Relator: Paulo Bengtson – PTB/PA) – Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

O projeto dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

 

– PL 5391/2020 (Autor: Carlos Jordy – PSL/RJ; Daniel Silveira – PSL/RJ e outro; e Relator: Subtenente Gonzaga – PDT/MG) – Sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.