Resumo das matérias aprovadas no Plenário Virtual – semana do dia 13 a 17 de setembro
Resumo das matérias aprovadas no Plenário Virtual
– RQU para a MSC 368/2019 – Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.
-MP 1052/2021 (Relator: Wellington Roberto – PL/PB) – Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais.
Altera participação da União em fundo para estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regras de repasse dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo de Investimentos do Nordeste, do Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
– PLP 112/2021 (Autores: Soraya Santos – PL/RJ; e outros, e Relatora: Margarete Coelho – PP/PI) – Institui o Código Eleitoral.
O Projeto de Lei Complementar 112/21consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único Código Eleitoral.
