A Lei emana do povo

Que a Justiça brasileira vem batendo cabeça há muito tempo disso ninguém tem dúvidas, não é mesmo? Em um dos últimos e lamentáveis episódios, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acabou tendo que rejeitar um pedido absurdo de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que numa tese furada poderia instituir abuso de poder religioso em ações que levariam a cassações de políticos.

Será que o ministro Edson Fachin, vice-presidente do TSE e relator da pauta, não valoriza e muito menos entende a importância da religião para a sociedade brasileira e o Estado Democrático de Direito? Com essa aberração jurídica, Fachin poderia ferir o Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, por afrontar a liberdade religiosa.

Não passou pela cabeça desse ministro que, com a aprovação dessa medida, a liberdade de professar a fé ficaria limitada, porque seria desencadeada uma dúvida nos líderes religiosos entre aquilo que poderia ser considerado abuso de poder religioso e o que não.

Na verdade, a punição do abuso de poder religioso representaria uma mordaça à prática religiosa e para outras atividades, como próprios influenciadores digitais, que deixariam de falar sobre assuntos importantes com medo de serem punidas. Vamos continuar atentos as manobras daqueles que preferem afrontar a democracia do que respeitar a Constituição.

Como advogada e cidadã, sou contra qualquer manobra jurídica a fim de limitar a liberdade de expressão, seja ela advinda dos conservadores, liberais, religiosos, etc., e vou defender isso até o final do meu mandato. Garanto que precisamos é de segurança jurídica, de coisas sólidas, que nós enxergamos e tocamos. Isso é característico da Lei. A Lei tem esse papel. E a Lei emana do povo, o Congresso Nacional apenas a chancela.