Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PL 2633/2020 – Regularização Fundiária. Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a fim de ampliar o alcance
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15 de julho, a relatoria da deputada mineira Alê Silva no projeto que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. A proposta será analisada
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PL 21/2020 – Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas,
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PLP 147/2019 Modifica a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e amplia o âmbito de aplicação de seu regime tributário; e altera a definição de empresário. – RQU para o PL 6234/2019 Dispõe
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PL 4710/2020 – Autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS. O Projeto de Lei 4710/20 autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos voltados à área da saúde por
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – MP 1028/2021 (Relator: Ricardo Silva – PSB/SP) – Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. A medida facilita a concessão de empréstimos e pode beneficiar vários setores, entre eles o da construção
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – MP 1027/2021 (Relator: Nilto Tatto – PT/SP) – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19. A Medida Provisória autoriza a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a planejar e montar barreiras sanitárias em
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PL 3819/2020 (Senado Federal) – Estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Determina que seja indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados RQU para o PL 2466/2019 – Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. (Apensado o PL 2828/2019 do Dep. Professor Joziel – PSL/RJ) O mês Maio laranja é um mês dedicado para alertar toda
Vitória para o Brasil! A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou com 39 votos favoráveis, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.