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Resumo das matérias aprovadas no Plenário Virtual – semana do dia 12 a 16 de julho
Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados – RQU para o PL 2633/2020 – Regularização Fundiária. Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a fim de ampliar o alcance