Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PL 3819/2020 (Senado Federal) – Estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Determina que seja indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois mediante contratos de prestação de serviço público pode definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população.

 

– MP 1029/2021 (Relator: Pedro Lupion – DEM/PR) – Remuneração de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

A Medida Provisória desobriga os órgãos públicos de celebrarem contrato de trabalho com os tripulantes (pilotos e mecânicos de voo) de aeronaves privadas contratadas para a realização de missões institucionais ou para o exercício do poder de polícia. A matéria será enviada ao Senado Federal.

 

– MP 1018/2020 (Relator: Paulo Magalhães – PSD/BA) – Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica.

A Medida Provisória reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte como uma forma de incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade.

 

– MP 1023/2020 (Relator: Eduardo Barbosa – PSDB/MG) – Dispõe sobre o benefício de prestação continuada (BPC).

A Medida Provisória reduz de meio para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

 

– MP 1025/2020 (Relatora: Greyce Elias – AVANTE/MG) – Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência.

A Medida Provisória n° 1025/2020 altera o prazo previsto no art. 125 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n° 13.146/2015) que passa a ser de 84 meses a partir da data de entrada em vigor da LBI (ou seja, empresas terão até janeiro de 2023 para cumprimento das exigências legais), para implementação de recursos de acessibilidade em salas de cinemas para pessoas com deficiência (conforme dispõe o art. 44, § 6º).

 

– MP 1021/2020 (Relator: Newton Cardoso Jr – MDB/MG) – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), representando um reajuste de 5,26% em relação ao salário mínimo de 2020.

 

– PL 2077/2019 (Autores: Jorge Solla – PT/BA, e outros; e Relatora: Jandira Feghali – PCdoB/RJ) – Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

O projeto de lei reconhece como Patrimônio Nacional da Saúde Pública as entidades (FIOCRUZ) que prestem relevantes e notórios serviços à saúde, à ciência e tecnologia em saúde, ao desenvolvimento de processos de participação da sociedade nas definições das políticas de saúde e na formação de pessoal para a saúde.

 

– PL 2466/2019 (Autora: Leandre – PV/PR e Relatora: Aline Gurgel – REPUBLIC/AP) – Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. (Apensado o PL 2828/2019 do Dep. Professor Joziel – PSL/RJ)

O mês maio laranja é um mês de alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro da casa da vítima, e apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades.