Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados

 

– RQU para o PL 4710/2020 – Autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS.

O Projeto de Lei 4710/20 autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos voltados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), agência ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

– RQU para o PL 10887/2018 – Improbidade administrativa.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

 

– RQU para o PL 4384/2020 – Estende às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do SUS.

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde sob gestão das OSS, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizadas, na sua integralidade.

 

– PL 1343/2021 (Autor: Sen. Wellington Fagundes – PL/MT e Relatora: Dep. Aline Sleutjes – PSL/PR) – Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Permitirá ao governo autorizar as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacinas contra a Covid-19.

 

– PL 1208/2021 (Autor: Dep. Carlos Jordy – PSL/RJ e Relatora: Dep. Soraya Santos – PL/RJ) – Cria o Programa Pró-Pesquisa Covid-19.

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

– MP 1030/2021 (Relator: Evair Vieira de Melo – PP/ES) – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, sendo um reforço orçamentário para ações de Proteção e Defesa Civil do Ministério.

 

– RQU para o PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) – Dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa.

O Projeto define regras para incorporação de novas tecnologias e novos medicamentos destinadas ao tratamento dos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei Orgânica da Saúde.

 

– RQU para o PL 1605/2019 – Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

O Projeto cria o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo de assegurar tratamento adequado e em condições de igualdade a toda pessoa diagnosticada com essa doença.

 

– RQU para o PL 4012/2020 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.

O projeto dispõe sobre a organização da Assistência Social e inclui competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

– RQU para o PL 4710/2020 – Autoriza o Brasil a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS.

O Projeto autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos voltados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), agência ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

– PL 10887/2018 (Autor: Roberto de Lucena – PODE/SP e Relator: Carlos Zarattini – PT/SP) – Improbidade administrativa.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

 

– PL 1136/2019 – Cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

 

– PL 5625/2016 – Aperfeiçoa o Plano Nacional de Educação (PNE) para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

O projeto aperfeiçoa o Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

 

– PL 1011/2020 – Acesso de vacinas para todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona-vírus. (fase de destaques)

O projeto garante o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19 coronavírus.