PL 5219/2019 – Legítima Defesa

PROJETO DE LEI Nº 5219/2019 , DE 2019 (Da Sra. ALÊ SILVA) Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar a definição de legítima defesa. Art. 2º O... Continuar Lendo →

REGIME MILITAR “A VERDADE OCULTA”

                                 DITADURA OU CONTRAGOLPE MILITAR Os que hoje emitem opiniões sobre o período histórico de 1964 no Brasil, em sua maioria, foram doutrinados em suas escolas por livros didáticos formulados de forma suja e ideológica, por comunistas e simpatizantes que... Continuar Lendo →

Legítima defesa: um direito, um  dever  ou uma obrigação?

Legítima defesa: um direito, um  dever  ou uma obrigação ?   1.  Introdução:  A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve... Continuar Lendo →

Tema: Baskerville 2 por Anders Noren

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