CCJ aprova relatoria de deputada Alê Silva em projeto que permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15 de julho, a relatoria da deputada mineira Alê Silva no projeto que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. A proposta será analisada agora pelo Plenário da casa.
O projeto altera o Código Tributário Nacional. A relatora, deputada Alê Silva, apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19, do Senado Federal, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Enquanto a proposta original restringe a divulgação das informações aos beneficiários de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial, o substitutivo propõe autorizar a divulgação de informações abrangendo todas as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.
O texto aprovado também autoriza a Fazenda Pública a confirmar, a pedido de autoridade administrativa ou órgão público, informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo que acarretem despesa pública.
A proposta veda à Fazenda Pública, entretanto, o envio de documento com informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte.
Com informações da Agência Câmara
